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15/09/2020 às 21:00


DIREITO ELEITORAL:Gilmar Cardoso comenta sobre propaganda eleitoral antecipada


Tudo o que você precisa saber sobre propaganda eleitoral antecipada —  Tribunal Superior Eleitoral

 A propaganda eleitoral é permitida a partir de 27 de setembro de 2020, inclusive na Internet.  Esse prazo representa que o legislador optou por permitir a propaganda eleitoral exclusivamente após não faltar mais candidato a ser registrado, haja visto que no dia 26, ocorre a data final para os partidos e candidatos requererem o pedido de registro.

Gilmar Cardoso recordou que  a violação à essa regra sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Diante disso, a finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. Portanto, perante a legislação eleitoral, não é aceitável que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos, explica Gilmar Cardoso.

O advogado Gilmar Cardoso afirmou que à medida que se aproximam as eleições, redobram-se os cuidados contra as propagandas irregulares. Esse é um campo bastante tortuoso no período eleitoral e nos momentos que o antecedem, pois, vez por outra, alguns candidatos ou pré-candidatos se arriscam, ao veicularem propagandas em desacordo com a legislação eleitoral, o que lhes acarreta graves consequências, afirmou.

A propaganda eleitoral antes da data permitida que for veiculada com pedido explícito de voto é configurada como propaganda antecipada e pode gerar multa.A finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais, destacou Gilmar Cardoso.

O advogado, membro do Centro de Letras do Paraná e da Academia Mourãoense de Letras, esclarece que é permitido, (desde que não haja pedido explícito de votos) a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos  pré-candidatos, a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos, disse.

Tambem estão liberadas a a divulgação de atos de parlamentares e de debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive em redes sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); e a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido político, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias, destacou  o advogado.

O advogado Gilmar Cardoso explica, ainda que, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, não configurando-se como sendo campanha eleitoral antecipada com vistas às eleições de 15 de novembro, desde que não contenha expressamente o pedido de voto.

Registre-se que a propaganda eleitoral busca trazer votos aos candidatos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitorado para induzir que determinado candidato é o mais apto a determinado cargo eletivo. Portanto, a propaganda eleitoral, por óbvio, ocorrerá em período de campanha eleitoral. Porém, ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, que é divulgada antes do período permitido, ou seja, antes de existirem candidatos, o beneficiário será um pré-candidato, que é uma pessoa com a intenção de concorrer às eleições, mas que não formalizou ou ainda não teve deferido seu pedido de registro de candidatura.

  Denúncias:


O advogado Gilmar Cardoso esclarece que considerando que as eleições deste ano serão municipais, as denúncias relacionadas à propaganda eleitoral em desconformidade com a lei podem ser apresentadas aos juízes eleitorais ou aos promotores eleitorais de qualquer uma das Zonas do estado do Paraná, dentro da circunscrição onde o feito ocorreu.  

Lembrando que a Justiça Eleitoral não tem iniciativa para abrir investigação como o Ministério Público ou a Polícia Federal, necessitando, portanto, ser acionada para julgar práticas suspeitas de irregularidades.

Dependendo do caso, caberá ao MPE ajuizar representação eleitoral com fundamento em propaganda eleitoral antecipada nas hipóteses em que pré-candidatos e partidos políticos iniciarem a sua campanha eleitoral – com faixas, adesivos, outdoors, entrevistas em rádio, etc. – antes do período permitido por lei.

PARDAL

APLICATIVO DE DENUNCIA PARDAL

               O advogado Gilmar Cardoso recorda que  já está  liberada a versão atualizada do aplicativo Pardal para as Eleições 2020. O  App somente receberá denúncias sobre propaganda eleitoral, as demais deverão ser feitas direto ao MP do Estado, disse.

                 O objetivo do Pardal  é incentivar os cidadãos a atuar como fiscais da eleição no combate à corrupção eleitoral. Além do aplicativo móvel, a ferramenta tem uma interface web, que é disponibilizada nos sites dos TREs para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.

             O Pardal  pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, à compra de votos, ao uso da máquina pública, a crimes eleitorais, bem como a doações e gastos eleitorais.

O aplicativo Pardal para dar notícia virtual de infrações eleitorais e de irregularidades afetas às eleições é de uso gratuito e está disponível, nas lojas virtuais GOOGLE PLAY e APPLE STORE, para uso em dispositivos móveis de celular, tipo smartphone e tablet, concluiu a exposição o advogado Gilmar Cardoso.

Por: Olho Aberto Paraná


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