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08/05/2021 às 14:00


Advogado Gilmar Cardoso destaca que 16 vetos do pacote anticrime do Governo Federal viraram lei nesta sexta-feira (07)


O advogado Gilmar Cardoso, consultor legislativo, frisa que conforme havia sido confirmado em sessão do Congresso Nacional  no dia 19 de abril, a derrubada do veto presidencial 56, de 2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime, lei sancionada em dezembro do ano passado, que promoveu mudanças na legislação penal e processual penal brasileira; nesta 6ª feira, 7 de maio, o Diário Oficial da União traz a publicação dos 16 vetos derrubados e agora incorporados à Lei 13.964, de 2019, passando a vigorar a partir desta data.À época, dentre as principais mudanças  foram destaques das novas regras os acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão  imediata após a condenação pelo tribunal do júri. O advogado recorda que o pacote foi resultado da reunião de propostas elaboradas pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF. Com a promulgação, são estas as mudanças que a lei passa a ter:Captação ambiental - O novo texto autoriza a instalação de equipamento de captação ambiental por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa do investigado. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público pode ser utilizada pela defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.Homicídio qualificado - Passa a haver mais um qualificador para os crimes de homicídio, aumentando a pena de prisão: o uso de armas de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis. Nesses casos, o criminoso está sujeito a reclusão de 12 a 30 anos.Audiência de custódia - O preso em flagrante ou em prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias em 24 horas, momento em que será feita audiência de custódia com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, ou de advogado constituído. Fica vedado o emprego de videoconferência.Crimes contra a honra -  Se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em alguma rede social, a pena será aplicada em triplo. Segurança pública - Os profissionais da área de segurança pública, quando investigados por crimes com força letal no exercício da profissão, poderão contar com a assistência de um defensor público. Isso caso eles mesmos não indiquem um advogado, ou se a instituição na qual trabalham não indicar um defensor.Amostras de DNA - O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, crimes contra a vida, contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético mediante a extração do DNA, assim que ingressar no estabelecimento prisional.A amostra só poderá ser usada para a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou busca familiar. Após identificado o perfil genético, a amostra deverá ser imediatamente descartada. A coleta e a elaboração do laudo serão feitas por perito oficial.Bom comportamento - A Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina que o bom comportamento é um dos requisitos para o preso obter a progressão de regime (com execuções penais menos rigorosas que a prisão) e que o cometimento de uma falta grave interrompe o prazo para a obtenção deste benefício. O novo texto deixa claro que o bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção desse direito (critérios de 16% a 70% da pena cumprida, segundo a gravidade de cada caso).Por ocasião de sua tramitação legislativa o governo fazia sempre questão de publicizar que o chamado “Pacot Anticrime”  se referia a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal, concluiu o advogado Gilmar Cardoso.

Por: Olho Aberto Paraná


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