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22/07/2021 às 01:00


Gilmar Cardoso analisa destaques da LDO nacional que ampliou os recursos do fundão eleitoral e criou outros mecanismos para 2022


Salário Mínimo Nacional será de R$ 1.147. País terá déficit de R$ 177,5 bi; municípios inadimplentes de até 50 mil habitantes poderão receber recursos de transferências;  e as emendas de bancada para o Estado bancarão custo extra das campanhas eleitorais, cujo fundo ganhou um critério de correçãoO advogado Gilmar Cardoso, consultor legislativo, promoveu uma apurada análise técnica sobre o Projeto de Le do Congresso Nacional nº 3, de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária nacional de 2022, a polêmica LDO que vem sendo rechaçada por entidades civis organizadas, membros e lideranças da sociedade em geral, principalmente, por conta da ampliação dos recursos financeiros destinados para patrocinar as legendas nas campanhas eleitorais de R$ 2 bi para R$ 5,7 bilhões a serem distribuídos proporcionalmente entre os partidos no ano que vem.A matéria foi aprovada de acordo com a orientação das bancadas por 40 votos favoráveis e 33 contrários à redação final do relatório proposto pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que é presidida pela Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), cuja executiva conta com a participação do deputado federal Luciano Ducci (PSB/PR) e ainda tem dentre seus trinta membros titulares a presença do deputado Sérgio Souza, presidente estadual do MDB; e na suplência os deputados paranaenses Pedro Lupion, do DEM e Zeca Dirceu, do PT.Dentre as principais observações o advogado aponta que o texto aprovado, nos termos do substitutivo do relator da LDO, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), prevê um déficit fiscal de até R$ 177,5 bilhões e salário mínimo de R$ 1.147 para o ano que vem. Gilmar Cardoso detalha que esse  déficit projetado para as contas públicas distribui-se em R$ 170,47 bilhões para a União, R$ 4,42 bilhões para as estatais e R$ 2,6 bilhões para estados e municípios (embora as LDOs estaduais não integrem a LDO da União, os resultados de estados e municípios são projetados na lei federal), explica.O advogado destaca também que o substitutivo encaminhado para a sanção ou veto presidencial incorporou como prioridades o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância; as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.De acordo com Gilmar Cardoso o PLDO 2022 estima que a inflação deste ano (IPCA, do IBGE) fique em 4,42% e desacelere em 2022, chegando a 3,5%.Orçamento impositivoO advogado Gilmar Cardoso analisa que em outra frente, o PLDO 2022 obriga que o Orçamento de 2022 reserve recursos específicos para as emendas de senadores e deputados, individuais e de bancadas estaduais, as chamadas emendas impositivas.O valor destinado às emendas também deve equivaler ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de 2020 e junho de 2021 (estimado em 7,14%); e no caso das emendas de bancada estadual, serão descontados dessa reserva os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, tendo encontrado a fonte que bancará a despesa extra criada pelos congressistas.Gilmar Cardoso descreve que a Emenda Constitucional 105/19 permitiu a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a Estados e Municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Mas, de outra banca, a Constituição determina que as emendas individuais serão obrigatoriamente executadas, sendo que metade do valor deve ser destinado a programações da área de saúde.No substitutivo, o relator reduziu de 90 para 45 dias o prazo para que o Executivo publique os procedimentos e o cronograma de pagamento das emendas parlamentares, e permitiu que todo o recurso a ser gasto em um ano com as obras e ações das emendas possa ser integralmente empenhado. Segundo o advogado, a medida visa garantir que as ações não sejam paralisadas por falta de dinheiro.Gilmar Cardoso frisa que foram mantidas no texto as chamadas emendas do relator, em que o relator do Orçamento — que deverá ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto — pode remanejar verbas de ministérios para projetos indicados por parlamentares. Trata-se do chamado ‘orçamento secreto’, que configuraria uma maneira de comprar votos no Congresso, segundo os críticos.Despesas com pessoal e benefíciosO advogado menciona que ao contrário do Orçamento vigente, que não prevê hipótese de aumento de remuneração de servidores públicos em 2021, o PLDO 2022 permite a concessão de aumentos e também a revisão geral anual prevista na Constituição. As atuais restrições legais da LDO 2021 e da Lei Complementar 173/2020 aos reajustes salariais no serviço público deixam de valer a partir de janeiro de 2022. Essa, aliás, foi tese de um acalorado debate no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná por ocasião da discussão e votação da LDO paranaense, disse.Segundo Gilmar Cardoso ainda ficam permitidos também a criação de cargos, funções e gratificações e o aumento de despesas com vantagens, aumentos de salário e alterações de estrutura de carreiras até os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; a ocupação de cargos vagos desde que não decorram de aposentadoria ou morte do servidor; e a contratação de pessoal por tempo determinado para substituir servidores, desde que comprovada a disponibilidade de recursos.ContingenciamentoO advogado discorre na avaliação do texto aprovado que com relação ao contingenciamento de recursos, feito pelo Executivo quando não há dinheiro para atender todos os programas e ações listados no Orçamento, o relator proibiu que sejam reduzidos os recursos para a realização do censo pelo IBGE; a implantação de escolas em tempo integral; a expansão do acesso à internet; e os estudos da Embrapa.O censo demográfico brasileiro é realizado a cada 10 anos e deveria ter sido feito em 2020, o que não ocorreu por causa da pandemia de covid-19. Em 2021, desta vez por falta de recursos, que foram contingenciados pelo governo federal, o IBGE também não executou o trabalhoTransferênciasO texto do governo manteve a exigência de que os contratos de gestão com organizações sociais contenham exclusivamente as despesas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho pactuado e ao alcance das metas, excluindo a possibilidade de as entidades firmarem convênios e termos de colaboração ou de fomento, vedando, portanto, o acesso a outros recursos.Por sua vez, o relator incluiu no projeto a garantia de liberação de recursos para obras de engenharia de até R$ 3 milhões, inclusive as decorrentes de emendas parlamentares, e liberou as transferências de recursos para municípios com até 50 mil habitantes inadimplentes com a União, hoje proibidas. Essa permissão já constava do PLDO de 2021, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto.Outra mudança foi a prioridade para as transferências de recursos aos municípios com menores indicadores socioeconômicos.Fundo eleitoralO substitutivo ao PLDO 2022 trouxe uma novidade que gerou polêmica no Congresso: ele cria uma fórmula para o cálculo do montante a ser repassado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O cálculo aumenta em cerca de R$ 3,27 bilhões o valor a ser repassado ao chamado Fundo Eleitoral.O advogado Gilmar Cardoso demonstrou que na LDO de 2020, último ano eleitoral, não consta fórmula para cálculo dos recursos a serem transferidos para o fundo. O valor de R$ 2,03 bilhões foi definido internamente pela Comissão Mista de Orçamento e aprovado pelo Congresso. À época o governo havia proposto R$ 2,54 bilhões mas a repercussão foi bastante negativa e os parlamentares reduziram.Desta vez o relator definiu que o fundo deve receber a soma de 25% do valor das emendas de bancada dos dois últimos anos acrescida dos recursos já destinados pelo Tribunal Superior Eleitoral, o que deve dar R$ 5,3 bilhões, segundo os consultores. Mas o relator destacou que a definição do novo montante será feita na Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Congresso vota no segundo semestre, concluiu a análise o advogado e consultor Gilmar Cardoso.

Por: Olho Aberto Paraná


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